AREsp 2680371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, preservando-se o óbice à admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, preservando-se o óbice à admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.