AREsp 2706738 - DECISAO

AREsp 2706738 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os fundamentos autônomos de aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e da vedação ao reexame probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os fundamentos autônomos de aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e da vedação ao reexame probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC