AREsp 2764149 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque o agravo não infirmou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque o agravo não infirmou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial