AREsp 2783129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o requisito da dialeticidade e apresentando impugnação genérica insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDSON BEZERRA; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDSON BEZERRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica e completa aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade considerada como dispositivo único que exige impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 necessidade de refutação analítica que supere o filtro da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o requisito da dialeticidade e apresentando impugnação genérica insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.