AREsp 2821659 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIELE NATALIA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

MARCIELE NATALIA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil e da sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.