AREsp 2819163 - DECISAO

AREsp 2819163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em particular a incidência da Súmula n. 83/STJ; não tendo demonstrado, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento aplicado não era pacífico, restou atendido o requisito de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 obrigação de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em particular a incidência da Súmula n. 83/STJ; não tendo demonstrado, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento aplicado não era pacífico, restou atendido o requisito de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.