AREsp 2741197 - DECISAO

AREsp 2741197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação diz respeito a dispositivo constitucional ou a atos não enquadráveis como lei federal, situação não apta ao recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC para a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: SHEG - SANTA HELENA INCORPORADORA SPE LTDA; Recorrida/agravada: ADRIA DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Penhora E Adjudicação, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Penhora E Adjudicação Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

SHEG - SANTA HELENA INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrente/agravante

ADRIA DA SILVA ROCHA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 violação de dispositivo constitucional alegada
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação diz respeito a dispositivo constitucional ou a atos não enquadráveis como lei federal, situação não apta ao recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.