AREsp 2306665 - DECISAO

AREsp 2306665 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a inicial da ação monitória estava devidamente instruída com documentos idôneos; reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo; majoraram-se honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE AMORIM; Agravante: MARIA LUCIANA FABRICIO LOPES; Agravante: M E VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cédula De Crédito Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cédula De Crédito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Súmula 7/stj

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Parties

MARIA JOSE DE AMORIM

Agravante

MARIA LUCIANA FABRICIO LOPES

Agravante

M E VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 320 e 700, § 2º, I e III, do CPC
  2. 2 suficiência da documentação que instruiu a ação monitória
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a inicial da ação monitória estava devidamente instruída com documentos idôneos; reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo; majoraram-se honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.