AREsp 2636096 - DECISAO

AREsp 2636096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, os argumentos apresentados eram genéricos e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1004/stj, Ilegitimidade Ativa Em Desapropriação Indireta, Indenização Por Desapropriação Indireta, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1004/stj Ilegitimidade Ativa Em Desapropriação Indireta +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão quanto à área indenizável e necessidade de consideração apenas da área efetivamente ocupada
  3. 3 possível afronta a dispositivos do CPC e do Código Civil e risco de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, os argumentos apresentados eram genéricos e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes agravantes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC