AREsp 2742381 - DECISAO

AREsp 2742381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações impugnaria matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo justificou a condenação ao IPTU e a impossibilidade de consignação com base nas provas e nas manifestações das partes, razão pela qual a revisão exigiria reexame de fatos e provas.

Parties
Réu/agravante: SAULO VALENTIM DE OLIVEIRA; Autora/agravada: NADIR DE ASSIS BORALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Resolução Contratual, Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, IPTU, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Contratos Coligados, Princípio Da Congruência
Processual Civil Matéria Imobiliária Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Resolução Contratual Tutela De Urgência Reintegração De Posse +5 more

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Parties

SAULO VALENTIM DE OLIVEIRA

Réu/agravante

NADIR DE ASSIS BORALLI

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 85, §2º, 141 e 492, do CPC; e art. 476 do CC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 condenação à restituição do IPTU durante todo o período de posse versus pedido restrito ao ano de 2020
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido em face da alegação de pagamento condicionado à averbação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações impugnaria matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo justificou a condenação ao IPTU e a impossibilidade de consignação com base nas provas e nas manifestações das partes, razão pela qual a revisão exigiria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, §11, do CPC.