AREsp 2772874 - DECISAO

AREsp 2772874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou contradição apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios e que o Tribunal de origem fundamentou a fixação do percentual de retenção (10%) com base nas circunstâncias do caso, mas que a ausência de decisão sobre os artigos do Código Civil indicados impede o conhecimento do recurso especial quanto a esses dispositivos (Súmula 211/STJ); ainda, o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, majorando em 1% os honorários (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA; Autora: CICERA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados em 1% os honorários fixados anteriormente ao agravante.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Cláusula Penal (percentual De Retenção), Justiça Gratuita, IPTU, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Nulidade De Cláusulas Contratuais Cláusula Penal (percentual De Retenção) Justiça Gratuita +4 more

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

CICERA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos de direito material (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou contradição apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios e que o Tribunal de origem fundamentou a fixação do percentual de retenção (10%) com base nas circunstâncias do caso, mas que a ausência de decisão sobre os artigos do Código Civil indicados impede o conhecimento do recurso especial quanto a esses dispositivos (Súmula 211/STJ); ainda, o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, majorando em 1% os honorários (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados em 1% os honorários fixados anteriormente ao agravante.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento