AREsp 2789436 - DECISAO

AREsp 2789436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à responsabilidade solidária do cessionário exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Requerente: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LIMA; Requerente: MARIA DA GUIA VAZ DE LIMA; Requerido: BANCO SEMEAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial Por Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Solidária Em Cessão De Crédito, Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Solidária Em Cessão De Crédito Rescisão Contratual +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LIMA

Requerente

MARIA DA GUIA VAZ DE LIMA

Requerente

BANCO SEMEAR S/A

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial Por Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do cessionário por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários por trabalho adicional decorrente do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à responsabilidade solidária do cessionário exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC