AREsp 2542802 - DECISAO

AREsp 2542802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDEPENDÊNCIA COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INDEPENDÊNCIA COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.