AREsp 2736309 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente os itens c e d (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e usurpação de competência do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: União; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 284 Do STF, Competência Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 282 E 284 Do STF Competência Do STF

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Corte de origem

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente os itens c e d (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e usurpação de competência do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.