AREsp 2707386 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como consolidada pela jurisprudência do STJ; razões genéricas e ausência de cotejo analítico e de impugnação às súmulas invocadas impedem o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Agravante: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 suficiência de razões genéricas em agravo
  3. 3 requisitos para o enfrentamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como consolidada pela jurisprudência do STJ; razões genéricas e ausência de cotejo analítico e de impugnação às súmulas invocadas impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.