AREsp 2756840 - DECISAO

AREsp 2756840 - DECISAO

Parties
Agravante: ITAMBÉ ALIMENTOS LTDA.; Agravado: FÁBIO RUAS REPRESENTAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Contrato De Representação Comercial, Súmula 568/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Indenização Por Danos Materiais Ilegitimidade Passiva Nulidade De Contrato De Representação Comercial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAMBÉ ALIMENTOS LTDA.

Agravante

FÁBIO RUAS REPRESENTAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam