AREsp 2454313 - DECISAO

AREsp 2454313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a natureza provisória da tutela impede sua impugnação por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; por isso, não se procedeu ao exame das alegadas violações legais trazidas pelos recorrentes.

Parties
Agravante: ANDRE OBEID; Agravante: I9 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE OBEID

Agravante

I9 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise dos requisitos da tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a natureza provisória da tutela impede sua impugnação por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; por isso, não se procedeu ao exame das alegadas violações legais trazidas pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.