AREsp 2837163 - DECISAO

AREsp 2837163 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos (tema 677), Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Lei 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos (tema 677) Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Lei 6.830/1980

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente qualificado
  2. 2 aplicação do Tema 677 do STJ quanto à incidência de encargos moratórios em execução fiscal após bloqueio via SisBajud
  3. 3 distinção entre situação julgada e hipótese apreciada em recurso repetitivo e consequente possibilidade de integração do acórdão