AREsp 2804883 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque era recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC (aplicação do Tema 27/STJ), e porque a agravante não refutou de forma clara e específica os fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e alegado cerceamento de defesa), devendo prevalecer o entendimento de que o agravo interno é o recurso cabível; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: JOSE SABINO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Temas Repetitivos/stj, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE SABINO DE CAMARGO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação do Tema 27/STJ sobre taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque era recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC (aplicação do Tema 27/STJ), e porque a agravante não refutou de forma clara e específica os fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e alegado cerceamento de defesa), devendo prevalecer o entendimento de que o agravo interno é o recurso cabível; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 11% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).