AREsp 2835904 - DECISAO

AREsp 2835904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma das decisões do tribunal de origem dependia do reexame de fatos e da nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido de danos morais, considerando o dissabor do inadimplemento contratual insuficiente para configurar lesão extrapatrimonial nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO SIMOES; Agravante: TALITA ALESSANDRA DE JESUS QUIRINO; Agravado: JOAQUIM LUIZ DOMINGOS; Agravado: IMOBILIÁRIA RE/MAX COMPANHIA DE IMÓVEIS MOGI GUAÇU; Agravado: GEOVANI DA SILVA PAIXÃO; Agravado: RODRIGO BELANI ASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dano Moral, Multa Contratual, Vícios De Construção, Habite Se, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO SIMOES

Agravante

TALITA ALESSANDRA DE JESUS QUIRINO

Agravante

JOAQUIM LUIZ DOMINGOS

Agravado

IMOBILIÁRIA RE/MAX COMPANHIA DE IMÓVEIS MOGI GUAÇU

Agravado

GEOVANI DA SILVA PAIXÃO

Agravado

RODRIGO BELANI ASSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma das decisões do tribunal de origem dependia do reexame de fatos e da nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido de danos morais, considerando o dissabor do inadimplemento contratual insuficiente para configurar lesão extrapatrimonial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.