AREsp 2842501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque estavam presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou as provas suficientes e reconheceu abusividade dos juros com fundamento na comparação com a taxa média do Bacen, envolve análise fático-probatória e circunstâncias do caso concreto sujeitas aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não sendo possível seu reexame na via especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5, 7, 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 imposição das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque estavam presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou as provas suficientes e reconheceu abusividade dos juros com fundamento na comparação com a taxa média do Bacen, envolve análise fático-probatória e circunstâncias do caso concreto sujeitas aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não sendo possível seu reexame na via especial.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.