AREsp 2843012 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 281 do STF (ausência de exaurimento da instância ordinária)
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 281 do STF; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
• Publique-se. Intimem-se.