AREsp 2852139 - DECISAO

AREsp 2852139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas e não configuram violação de lei federal ou hipótese apta ao conhecimento do recurso especial, nos termos do art.105, III, "a", da CF/88 e da Súmula 7/STJ; in casu mantida a decisão de origem quanto à responsabilidade e ao quantum dos danos morais; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Autor: JOSE DUARTE DE OLIVEIRA; Autor: ARILSON THOMAZ DE OLIVEIRA; Autor: ALEX SANDRO THOMAZ DE OLIVEIRA; Autor: ALESSANDRA THOMAZ DE OLIVEIRA; Autor: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA; Réu; Agravante: RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A; Réu: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Réu: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Ultra Petita, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral Reflexo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral Responsabilidade Civil +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE DUARTE DE OLIVEIRA

Autor

ARILSON THOMAZ DE OLIVEIRA

Autor

ALEX SANDRO THOMAZ DE OLIVEIRA

Autor

ALESSANDRA THOMAZ DE OLIVEIRA

Autor

AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA

Autor

RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A

Réu; Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Réu

AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  3. 3 ilegitimidade passiva da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas e não configuram violação de lei federal ou hipótese apta ao conhecimento do recurso especial, nos termos do art.105, III, "a", da CF/88 e da Súmula 7/STJ; in casu mantida a decisão de origem quanto à responsabilidade e ao quantum dos danos morais; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A.
  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 105, III, "a", CF/88 e Súmula 7/STJ).