AREsp 2829948 - DECISAO

AREsp 2829948 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA BARROS; Tribunal Origin: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Extorsão, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Extorsão +2 more

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Origin

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 alegação de óbice da Súmula 7/STJ à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.