AREsp 2826311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte que utiliza a taxa média do Banco Central como referencial para aferir a abusividade dos juros; a conclusão de abusividade decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ. Foram majorados os honorários para 18% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Sobre Honorários E Publicação/intimação
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Sobre Honorários E Publicação/intimação

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão contratual diante de taxa de juros excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte que utiliza a taxa média do Banco Central como referencial para aferir a abusividade dos juros; a conclusão de abusividade decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ. Foram majorados os honorários para 18% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.