AREsp 2795625 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada que invocou as Súmulas 5 e 7 do STJ; alegações genéricas sobre prescindibilidade do reexame de provas e repetição dos argumentos do recurso especial não atendem ao ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO SOCIAL DAS MEDIANEIRAS DA PAZ; Exequente: LEONARDO ESTEVES LEÃO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Suspensão De Execução, Penhora, SISBAJUD
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Suspensão De Execução Penhora +1 more

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DAS MEDIANEIRAS DA PAZ

Agravante

LEONARDO ESTEVES LEÃO - ME

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada que invocou as Súmulas 5 e 7 do STJ; alegações genéricas sobre prescindibilidade do reexame de provas e repetição dos argumentos do recurso especial não atendem ao ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários pois não fixados na origem.