AREsp 2770511 - DECISAO

AREsp 2770511 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e que o reexame de provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório e conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe provimento nessa parte, além de majorar os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Majorados honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Renegociação De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Renegociação De Dívida +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e que o reexame de provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório e conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe provimento nessa parte, além de majorar os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Majorados honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento nessa parte