AREsp 2805553 - DECISAO

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O reexame de questões fático-probatórias exigido para acolher a tese da recorrente está proibido pela Súmula 7 do STJ, o que impede também a análise do dissídio jurisprudencial suscitada; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA RAMIRES LIMA MAURICIO; Autor: SAMUEL DELANE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Ação De Prestação De Contas, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Réplica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Ação De Prestação De Contas Dissídio Jurisprudencial Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA RAMIRES LIMA MAURICIO

Agravante

SAMUEL DELANE LIMA JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desnecessidade de intimação para apresentação de réplica versus obrigação de vista ao autor quando o réu apresenta documentos ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prejuízo demonstrado por ausência de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O reexame de questões fático-probatórias exigido para acolher a tese da recorrente está proibido pela Súmula 7 do STJ, o que impede também a análise do dissídio jurisprudencial suscitada; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.