AREsp 2840779 - DECISAO

AREsp 2840779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 927 do Código Civil), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE; Agravado: CORACY MACHADO KERN; Agravado: CHARLES ARLAN MANGONI HOLZ; Ré: ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Danos Materiais +3 more

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

Agravante

CORACY MACHADO KERN

Agravado

CHARLES ARLAN MANGONI HOLZ

Agravado

ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 927 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial prejudicada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 927 do Código Civil), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial