AREsp 2802276 - DECISAO
O agravo em recurso especial é incabível quando interposto por parte que não interpôs recurso especial, pois inexistindo decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, não há hipótese prevista no art. 1.042 do CPC/2015 que autorize o agravo.
- Parties
- Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Ressarcimento De Seguradora, Dano Por Oscilação De Energia
Case Brief
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Parties
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Agravante
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015
- 2 Necessidade de existência de decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem para o cabimento do agravo
- 3 Incabibilidade do agravo quando o agravante não interpôs recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial é incabível quando interposto por parte que não interpôs recurso especial, pois inexistindo decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, não há hipótese prevista no art. 1.042 do CPC/2015 que autorize o agravo.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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