AREsp 2719626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a falta de enfrentamento da incidência da Súmula 83/STJ, o que torna inadmissível o agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por unanimidade do colegiado.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO SPULDAR LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO SPULDAR LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a falta de enfrentamento da incidência da Súmula 83/STJ, o que torna inadmissível o agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por unanimidade do colegiado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.