AREsp 2840894 - DECISAO

AREsp 2840894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, e o reconhecimento da abusividade das taxas de juros decorreu de análise fático-probatória das cláusulas contratuais, cuja reavaliação é vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o pedido de suspensão do processo e o pleito de justiça gratuita foram considerados inadequados ou prejudicados.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  2. 2 pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 pedido de justiça gratuita e recolhimento de custas recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, e o reconhecimento da abusividade das taxas de juros decorreu de análise fático-probatória das cláusulas contratuais, cuja reavaliação é vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o pedido de suspensão do processo e o pleito de justiça gratuita foram considerados inadequados ou prejudicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.