AREsp 2803820 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice representado pela Súmula nº 83/STJ e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica De Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula Nº 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Teoria Da Perda De Uma Chance
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR PLANO DE Saúde Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica De Fundamento Da Decisão Agravada Súmula Nº 83/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice representado pela Súmula nº 83/STJ e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Prevenção de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC