AREsp 2767339 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, explicando por que não cabia manter a renovação de diligências para exibição de documentos de empresa que não integra o acervo hereditário; assim, os embargos de declaração não demonstraram omissão e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA FRIAS DE OLIVEIRA; Agravada: OFL Participações S. A.; De Cujus: OCTAVIO FRIAS DE OLIVEIRA; Herdeiro: Luís Frias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Inventário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Inventário, Exibição De Documentos, Diligências, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Inventário Exibição De Documentos Diligências +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA FRIAS DE OLIVEIRA

Agravante

OFL Participações S. A.

Agravada

OCTAVIO FRIAS DE OLIVEIRA

De Cujus

Luís Frias

Herdeiro

Procedural Posture

Inventário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto a pontos essenciais (art. 489 CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de manutenção de renovação de diligências para exibição de documentos de empresa não integrante do acervo hereditário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, explicando por que não cabia manter a renovação de diligências para exibição de documentos de empresa que não integra o acervo hereditário; assim, os embargos de declaração não demonstraram omissão e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial