AREsp 2260511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório quanto ao ônus da prova), incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais que exigem impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório quanto ao ônus da prova), incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais que exigem impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.