AREsp 2848854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados e não houve prequestionamento do art. 927 do CPC, além de a pretensão envolver reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se também as Súmulas 284 e 282 do STF e o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Honorários Recursais, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados e não houve prequestionamento do art. 927 do CPC, além de a pretensão envolver reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se também as Súmulas 284 e 282 do STF e o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.