AREsp 2745697 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem, notadamente não atacou os fundamentos relativos ao óbice da Súmula 83 do STJ, sendo insuficientes argumentos genéricos para afastar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação (art. 253 RISTJ e art. 932 CPC)
2 Aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ e requisitos para sua impugnação
3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.