AREsp 2786992 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (alegado cerceamento pela não produção de prova pericial e direito à indenização securitária) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da análise contratual, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e ausência de cerceamento.

Parties
Agravante: ROBERTO LUIZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Seguro De Vida, Indenização Securitária, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Civil Processual Civil Seguros Agravo Em Recurso Especial Seguro De Vida Indenização Securitária Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROBERTO LUIZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferimento de perícia judicial
  2. 2 direito à indenização securitária por invalidez permanente acidental ou por doença
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (alegado cerceamento pela não produção de prova pericial e direito à indenização securitária) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da análise contratual, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e ausência de cerceamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.