AREsp 2738885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impugnação específica e completa para admitir o agravo; a insuficiência de impugnação e a jurisprudência aplicável (incluindo a Súmula 182 do STJ) impediram a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: METALÚRGICA SPILLERE LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Preclusão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA SPILLERE LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à insuficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impugnação específica e completa para admitir o agravo; a insuficiência de impugnação e a jurisprudência aplicável (incluindo a Súmula 182 do STJ) impediram a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Sem aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015