AREsp 2692498 - ACORDAO

AREsp 2692498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), e manteve-se a majoração dos honorários em 15% por estar em consonância com os limites previstos no art. 85, §11 e §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARINALVA MOITINHO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 83 Do STJ, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 83 Do STJ Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINALVA MOITINHO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 apreciação da razoabilidade da majoração dos honorários recursais em 15%
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), e manteve-se a majoração dos honorários em 15% por estar em consonância com os limites previstos no art. 85, §11 e §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias