AREsp 2655817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (ó b ice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se mostrou cabível no caso concreto; e não cabe nova majoração de honorários no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas na instância especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (ó b ice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se mostrou cabível no caso concreto; e não cabe nova majoração de honorários no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC no caso concreto.