AREsp 2810642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação manifestamente demonstrável de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação manifestamente demonstrável de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, e § 2º, do CPC.