AREsp 2692876 - DECISAO

AREsp 2692876 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, inciso III, do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão para conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.