AREsp 2761312 - DECISAO

AREsp 2761312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (ausência de efetivo prejuízo), e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso e majoraram-se honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ART PAPIER LTDA.; Agravado: PAULO SOBRINHO CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: LUIZ HENRIQUE DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios Recursal, Responsabilidade Civil, Indenização Por Vícios De Construção, Ônus Da Prova, Contrato De Empreitada
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Parties

ART PAPIER LTDA.

Agravante

PAULO SOBRINHO CONSTRUTORA LTDA.

Agravado

LUIZ HENRIQUE DE PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por vícios construtivos e contrato de empreitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (ausência de efetivo prejuízo), e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso e majoraram-se honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.