AREsp 2578642 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; diante da ausência de ataque específico a todos os fundamentos, configura-se violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), sendo irrelevante discutir o mérito que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELESBAO ANTONIO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Execução Fiscal, Contrato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ELESBAO ANTONIO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão do acervo probatório
  3. 3 caráter obrigatório do princípio da dialeticidade no manejo do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; diante da ausência de ataque específico a todos os fundamentos, configura-se violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), sendo irrelevante discutir o mérito que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil