AREsp 2784094 - DECISAO

AREsp 2784094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar com particularidade o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), não indicando em que ponto das razões do recurso especial havia especificado o dispositivo de lei federal supostamente violado e não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Busca Pessoal, Confissão Informal, Majorante Por Envolvimento De Criança Ou Adolescente, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Busca Pessoal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 240, § 2º, do CPP (busca pessoal e confissão informal)
  2. 2 incidência de majorante por envolvimento de criança ou adolescente
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar com particularidade o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), não indicando em que ponto das razões do recurso especial havia especificado o dispositivo de lei federal supostamente violado e não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.