AREsp 2572936 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (baseados nas Súmulas n. 5, 7 e 83), não apresentando precedentes atuais ou distinguishing capazes de afastar a jurisprudência do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Comissão De Permanência, Venda Casada, Seguros Prestamistas, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5 Do STJ +10 more

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 competência do Tribunal de origem para verificar pressupostos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (baseados nas Súmulas n. 5, 7 e 83), não apresentando precedentes atuais ou distinguishing capazes de afastar a jurisprudência do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.