AREsp 2827027 - DECISAO

AREsp 2827027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, reconhecendo a abusividade dos juros com fundamento em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matéria que demanda reexame de prova vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegado dissídio jurisprudencial e necessidade de demonstração de similitude fática
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de demonstração cabal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, reconhecendo a abusividade dos juros com fundamento em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matéria que demanda reexame de prova vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial