AREsp 2771208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas na peça de agravo em recurso especial são insuficientes, e a tentativa de impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Parties
Parte: Município de Lajeado; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Fundamentação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Fundamentação Específica

Case Brief

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Parties

Município de Lajeado

Parte

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação tardia caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 ônus da parte agravante de combater especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas na peça de agravo em recurso especial são insuficientes, e a tentativa de impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.