AREsp 2659272 - DECISAO

AREsp 2659272 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489, §1º, V, do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou adequadamente as questões suscitadas, explicitando razões para considerar a ocupação irregular; além disso, o recurso especial não é meio adequado para discutir decisão que indeferiu ou negou tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735/STF, e tampouco é cabível reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERIDANIA RODRIGUES ARRUDA E OUTROS; Locadora: Espólio de Olinda Augusto Ferrão; Locatário: Antonio José Siqueira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Ação De Despejo, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Ação De Despejo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIDANIA RODRIGUES ARRUDA E OUTROS

Agravante

Espólio de Olinda Augusto Ferrão

Locadora

Antonio José Siqueira Silva

Locatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, V, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que versa sobre tutela de urgência/liminar
  3. 3 Pedido de suspensão/efeito suspensivo de ordem de despejo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489, §1º, V, do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou adequadamente as questões suscitadas, explicitando razões para considerar a ocupação irregular; além disso, o recurso especial não é meio adequado para discutir decisão que indeferiu ou negou tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735/STF, e tampouco é cabível reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo do recurso.